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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022

ATO 37 CN, DE 12-5-2022
(DO-U DE 13-5-2022)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Medida Provisória que altera a norma para emissão
da Cédula de Produto Rural é prorrogada

O Congresso Nacional, por meio deste Ato, prorroga a vigência da Medida Provisória 1.104, de 15-3-2022, que, dentre outras disposições, atualiza as normas relacionadas à Cédula de Produto Rural (CPR) e ao Fundo Garantidor Solidário (FGS).






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