Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
ATO 36 CN, DE 12-5-2022
(DO-U DE 13-5-2022)
(DO-U DE 13-5-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga MP que institui a Letra de Risco de Seguro
Este Ato do Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 1.103, de 15-3-2022, que dispõe, dentre outras, sobre a emissão de LRS – Letra de Risco de Seguro por meio de SSP – Sociedade Seguradora de Propósito Específico.
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