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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO 29 CONFAZ, DE 10-5-2022
(DO-U DE 12-5-2022)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Rio de Janeiro a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.







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