RESOLUÇÃO 27 CONFAZ, DE 10-5-2022 (DO-U DE 12-5-2022)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Confaz dispõe sobre a documentação relativa a concessão de benefícios fiscais Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.