Informativo 19 - Página 0 - Ano 2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 49 STF, DE 4-9-2017
(DO-U DE 11-5-2022)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Incidência(DO-U DE 11-5-2022)
STF julga constitucional a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular
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