Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.926, DE 9-5-2022
(DO-MS DE 10-5-2022)
(DO-MS DE 10-5-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo dispõe sobre os benefícios fiscais para atacadistas
Foi introduzida modificação no Decreto 15.368, de 13-2-2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica.
Foi introduzida modificação no Decreto 15.368, de 13-2-2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica.
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