Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 22, DE 4-5-2022
(DO-João Pessoa DE 6-5-2022)
(DO-João Pessoa DE 6-5-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de João Pessoa
João Pessoa institui incentivos temporários para a regularização de débitos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 27, VI, c/c §1º, DA LEI ORGÂNICA PARA O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI:
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