MEDIDA PROVISÓRIA 383, DE 6-5-2022 (DO-MA DE 6-5-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS Foi alterada a Lei 11.367, de 2-12-2020, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários, relacionados ao ICMS, vencidos até 31-12-2021.