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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 36 SEFAZ, DE 28-4-2022
(DO-MA DE 4-5-2022)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Fazenda prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no § 4º do art. 4º da Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021,
RESOLVE:





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