AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.808 STF, DE 22-4-2021 (DO-U DE 9-5-2022)
REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas
STF considera inconstitucional liberação automática de atividade empresária em questão ambiental
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 28-4-2022, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado nesta ADI, no que se refere à alteração promovida pela