Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
SOLUÇÃO DE CONSULTA 3.002 SRRF 3ª RF, DE 4-4-2022
(DO-U DE 26-4-2022)
(DO-U DE 26-4-2022)
RETENÇÃO DO IMPOSTO – Normas
SRRF esclarece a tributação de acordo arbitral
A Superintendência Regional da Receita Federal, 3ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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