INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 CRE, DE 2-5-2022 (DO-RO DE 5-5-2022)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Cancelamento
Receita Estadual dispõe sobre o cancelamento da NF-e Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 8 CRE, de 17-9-2014, que estabeleceu os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;