Informativo 19 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 67, DE 5-5-2022
(DO-U DE 6-5-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 6-5-2022)
Confaz dispõe sobre a concessão de incentivos pela empresa beneficiária do Prodepe
Este Ato dispõe sobre as regras relativas a perda da concessão de incentivos para contribuinte beneficiário do referido Programa por falta de recolhimento integral do ICMS no prazo legal.
Este Ato dispõe sobre as regras relativas a perda da concessão de incentivos para contribuinte beneficiário do referido Programa por falta de recolhimento integral do ICMS no prazo legal.
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