Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO CONJUNTA 16 SEFAZ/PGE, DE 29-4-2022
(DO-MS DE 3-5-2022)
(DO-MS DE 3-5-2022)
SIMPLES NACIONAL - Regularização
Fazenda e PGE prorrogam prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribui¬ções legais,
Considerando a alteração do art. 4º da Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, promovida pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022,
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