Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.063, DE 4-5-2022
(DO-U DE 5-5-2022)
ISENÇÃO - Veículos para Deficientes Físicos(DO-U DE 5-5-2022)
Estabelecidas normas para a avaliação de pessoas com deficiência para fins de isenção do IPI para veículos
Este Ato estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis.
Este Ato estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis.
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