Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.116, DE 4-5-2022
(DO-U DE 5-5-2022)
Prorrogada pelo Ato 53 CN, de 30-6-2022
Convertida, com Alteração, na Lei 14.457, de 21-9-2022
(DO-U DE 5-5-2022)
Prorrogada pelo Ato 53 CN, de 30-6-2022
Convertida, com Alteração, na Lei 14.457, de 21-9-2022
PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS - Instituição
Governo institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera disposições trabalhistas
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