Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.331, DE 4-5-2022
(DO-U DE 5-5-2022)
(DO-U DE 5-5-2022)
BENEFÍCIO - Alteração
Alteradas leis sobre benefícios e honorários periciais em ações que o INSS seja parte
O Governo Federal, por meio do Ato em referencia, altera a Lei 13.876, de 20-9-2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte, e a
O Governo Federal, por meio do Ato em referencia, altera a Lei 13.876, de 20-9-2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte, e a
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