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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 33 SEFAZ, DE 20-4-2022
(DO-MA DE 27-4-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre os procedimentos para a emissão do CT-e relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís – MA.







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