DECRETO LEGISLATIVO 747, DE 28-4-2022 (DO-ALMS DE 29-4-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Assembleia Legislativa ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta: Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem n. 15/2022, de 7 de abril de 2022, pelo Governador do Estado: