Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 29-4-2022
(DO-U DE 2-5-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 2-5-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 56 a 58/2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado, redução de base de cálculo e isenção do ICMS.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 56 a 58/2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado, redução de base de cálculo e isenção do ICMS.
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