Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 50.702, DE 28-4-2022
(DO-MRJ DE 29-4-2022)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 29-4-2022)
Alterado Ato que estabelece regras de incentivos fiscais para projetos culturais
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto n° 37.031, de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
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