Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 248, DE 28-4-2022
(DO-MRJ DE 29-4-2022)
ALVARÁ - Cassação – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 29-4-2022)
Prefeito do Rio dispõe sobre a cassação do alvará de farmácias
Este Ato determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados.
Este Ato determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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