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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022

CONVÊNIO ICMS 65, DE 28-4-2022
(DO-U DE 29-4-2022)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a instituição de programa de pagamento e parcelamento de débitos do ICMS, inclusive os
decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).







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