Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 64, DE 28-4-2022
(DO-U DE 29-4-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação(DO-U DE 29-4-2022)
Estado de Pernambuco adere ao Convênio ICMS 47/2022
O referido Ato autoriza a revogação de benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior.
O referido Ato autoriza a revogação de benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior.
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