Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 61, DE 28-4-2022
(DO-U DE 29-4-2022)
ISENÇÃO- Concessão(DO-U DE 29-4-2022)
Revigorado Ato que concede isenção do ICMS para mineradoras
Este Ato revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 65, de 5-7-2019, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS para empresas mineradoras em operação em seu território.
Este Ato revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 65, de 5-7-2019, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS para empresas mineradoras em operação em seu território.
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