Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.053, DE 28-4-2022
(DO-RJ DE 29-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RJ DE 29-4-2022)
RICMS é alterado para dispor sobre operações com biodiesel
Este Ato altera o Decreto 27.427, de 17-11-2000, para incorporar norma aprovada pelo Confaz, de forma a conceder tratamento tributário diferenciado para os produtores de biodieses, com efeitos desde 1-1-2022.
Este Ato altera o Decreto 27.427, de 17-11-2000, para incorporar norma aprovada pelo Confaz, de forma a conceder tratamento tributário diferenciado para os produtores de biodieses, com efeitos desde 1-1-2022.
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