Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.052, DE 28-4-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 28-4-2022)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Governo altera o IPI de preparações compostas de bebidas não alcoólicas
Esta alteração da Tipi estabelece a alíquota zero para preparações compostas de bebidas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.
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