Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.094, DE 27-4-2022
(DO-AP DE 27-4-2022)
(DO-AP DE 27-4-2022)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Governador dispõe sobre a isenção do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 7, de 3-1-2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Foram introduzidas modificações no Decreto 7, de 3-1-2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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