Informativo 17 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.320, DE 27-4-2022
(DO-MRJ DE 28-4-2022)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 28-4-2022)
Estabelecida norma que proíbe a comercialização de focinheiras e coleiras
Por meio deste Ato fica estabelecida a proibição da comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor e desconforto, dos tipos anti-latido e de choque, inclusive em lojas virtuais de comércio eletrônico.
Por meio deste Ato fica estabelecida a proibição da comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor e desconforto, dos tipos anti-latido e de choque, inclusive em lojas virtuais de comércio eletrônico.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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