PORTARIA 263 SEFAZ, DE 13-4-2022 (DO-TO DE 26-4-2022)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Cancelamento
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica Foram intoduzidas modificações na Portaria 190 SEFAZ, de 13-2-2015, que fixou procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e não tenha sido efetivado no prazo legal.