PORTARIA 262 SEFAZ, DE 13-4-2022 (DO-TO DE 26-4-2022)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Obrigatoriedade
Fazenda altera normas da obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º A