Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 262 SEFAZ, DE 13-4-2022
(DO-TO DE 26-4-2022)
(DO-TO DE 26-4-2022)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Obrigatoriedade
Fazenda altera normas da obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º A
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