Informativo 17 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.317, DE 26-4-2022
(DO-MRJ DE 27-4-2022)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Promoção - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 27-4-2022)
Estabelecidas normas de condutas e boas práticas comerciais em períodos promocionais
Este Ato dispõe sobre as práticas e condutas que os estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais deverão adotar nas transações comerciais realizadas em temporadas de compras, estilo Black Friday ou outras promoções comerciais para atrair os consumidores através de oferta de descontos.
Este Ato dispõe sobre as práticas e condutas que os estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais deverão adotar nas transações comerciais realizadas em temporadas de compras, estilo Black Friday ou outras promoções comerciais para atrair os consumidores através de oferta de descontos.
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