Informativo 17 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 12 CONFAZ, DE 26-4-2022
(DO-U DE 27-4-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 27-4-2022)
Confaz ratifica diversos Convênios ICMS
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 30 a 47, 53 e 54/2022, que dispõem sobre isenção e redução da base de cálculo do ICMS em diversas operações.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 30 a 47, 53 e 54/2022, que dispõem sobre isenção e redução da base de cálculo do ICMS em diversas operações.
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