PORTARIA 2.991 SAT, DE 25-4-2022 (DO-MS DE 26-4-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Fralda e Absorvente, com efeitos a partir de 11-5-2022.