Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 30 SEFAZ, DE 18-4-2022
(DO-MA DE 20-4-2022)
(DO-MA DE 20-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
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