Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 28 SEFAZ, DE 8-4-2022
(DO-MA DE 18-4-2022)
(DO-MA DE 18-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.
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