Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 – RICMS-PR, dispõe sobre a prorrogação do benefício de crédito presumido concedido para fermentos, medidores de energia, tubos, cisternas e cubas, com efeitos a partir de 1-4-2022.