PORTARIA 2.990 SAT, DE 19-4-2022 (DO-MS DE 20-4-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Água Mineral e Fralda e Absorvente, com efeitos a partir de 22-4-2022.