Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66.674, DE 19-4-2022
(DO-SP DE 20-4-2022)
CONVÊNIO – Ratificação Estadual(DO-SP DE 20-4-2022)
SP ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 18, 24, 31, 32, 39, 46 e 47/2022.
Após a manifestação do Poder Legislativo, poderão ser implementados na legislação estadual os Convênios ICMS 24, 31 e 32/2022.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 18, 24, 31, 32, 39, 46 e 47/2022.
Após a manifestação do Poder Legislativo, poderão ser implementados na legislação estadual os Convênios ICMS 24, 31 e 32/2022.
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