Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 30 SRE, DE 18-4-2022
(DO-SP DE 19-4-2022)
IPVA – Normas(DO-SP DE 19-4-2022)
Alterado Ato que disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 12, 13, 13-A, 14 e 16 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e nos Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, expede a seguinte portaria:
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