PORTARIA 72 SEFAZ, DE 6-4-2022 (DO-MT DE 18-4-2022)
SIMPLES NACIONAL - Enquadramento
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional Foi alterada a Portaria 251 SEFAZ, de 22-12-2021, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral.