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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 76 SEFAZ, DE 11-4-2022
(DO-MT DE 18-4-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda institui lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF
Esta Portaria institui a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgada conforme Anexo Único, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com cervejas.







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