PORTARIA 76 SEFAZ, DE 11-4-2022 (DO-MT DE 18-4-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda institui lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF Esta Portaria institui a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgada conforme Anexo Único, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com cervejas.