Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SMF, DE 13-4-2022
(DO-Porto Alegre de 14-4-2022)
ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Normas – Município de Porto Alegre
Porto Alegre disciplina e estabelece critérios para a aplicação da alíquota reduzida do ITBI
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