Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 3.922, DE 13-4-2022
(DO-TO DE 13-4-2022)
(DO-TO DE 13-4-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador altera a Lei 1.385, de 9-7-2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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