NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 20 RE, DE 11-4-2022 (DO-PR DE 12-4-2022)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.