Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.403, DE 12-4-2022
(DO-PB DE 13-4-2022)
(DO-PB DE 13-4-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cigarro
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 2º do
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