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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 42.402, DE 12-4-2022
(DO-PB DE 13-4-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículos

Governador altera normas da substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86,inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do art. 4º do





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