Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.401, DE 12-4-2022
(DO-PB DE 13-4-2022)
(DO-PB DE 13-4-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículos
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com veículos novos
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O “caput” do art. 4º do Decreto nº 38.009, de 26 de dezembro de 2017
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