PROTOCOLO ICMS 4, DE 11-4-2022 (DO-U DE 13-4-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício
Alterado acordo de substituição tributária entre SC e SP Este Ato altera o Protocolo ICMS 119/2012, para dispor sobre a inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.