Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
PROTOCOLO ICMS 3, DE 11-4-2022
(DO-U DE 13-4-2022)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão(DO-U DE 13-4-2022)
Alterado Ato que dispõe sobre operações com gás natural não processado
Este Ato altera o Protocolo ICMS 18/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Este Ato altera o Protocolo ICMS 18/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
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